A partir de hoje, 1º de setembro, os remetentes de encomendas nacionais transportadas pelos Correios deverão informar, no pacote, o número do CPF ou CNPJ.
Anunciada na primeira quinzena de julho, a exigência valerá para todas as postagens, permitindo o rastreamento das encomendas pelo CPF e permitindo o uso de outras formas de interatividade na entrega. Pacotes sem os dados serão recusados pelos atendentes.
Segundo os Correios, os dados pessoais do remetente não serão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimento, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a exemplo do que já ocorre no caso de remessas internacionais.
Ainda de acordo com o órgão, a medida está em conformidade com protocolos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), inclusive na exigência de anexo da nota fiscal do produto ou declaração de conteúdo do pacote.
Com informações da Redação
