O governo federal prorrogou por mais 60 dias a medida que define a uniformidade das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis em todos os estados do país. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (11).
Em junho, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu uma decisão tomada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permitiu a cada estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre o diesel, e determinou que o imposto deve ser fixado levando em conta o valor médio dos combustíveis nos últimos cinco anos.
A medida também obriga a Petrobras a divulgar informações sobre a formação dos preços dos combustíveis nos últimos meses.
Na oportunidade, Mendonça afirmou que a Petrobras deve atentar para a Constituição e as leis que regem sua atividade, o que inclui os princípios da transparência, a conciliação entre a livre-iniciativa e a função social da propriedade e da defesa do consumidor, além do interesse coletivo e sua função social. A resolução, por sua vez, estabelece ainda que as alíquotas devem ser específicas por unidade de medida adotada.
Com informações da Redação
