O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, na última terça-feira, dia 17, que realizar apostas sobre o resultado das eleições municipais deste ano constitui crime eleitoral. A decisão foi baseada em uma resolução aprovada pelos ministros da Corte, que consideram essa prática uma possível forma de abuso de poder econômico e captação ilícita de votos. Atualmente, a legislação não especifica claramente a proibição dessa atividade.
Segundo a ministra Carmen Lúcia, presidente do TSE, a medida é necessária para assegurar eleições “seguras” e “transparentes”.
Recentemente, pelo menos cinco casas de apostas estavam oferecendo prêmios para quem acertasse os vencedores nas eleições de outubro, o que foi considerado ilegal pelo Ministério da Fazenda, podendo configurar propaganda irregular dependendo da forma de divulgação.
