O relatório final da CPI da Enel, instalada na Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) pede a caducidade do contrato de concessão da empresa do Ceará. Essa é uma das conclusões do documento que deve ser apresentado pelo relador, deputado Guilherme Landim (PDT), nesta terça-feira (7).
A previsão é de que o relatório seja votado ainda nesta terça na comissão e levado ao plenário na quarta-feira (8). Depois disso, ele deve ser encaminhado aos 10 órgãos estaduais e nacionais para os quais a CPI faz solicitações.
Entre as conclusões apontadas pelo relatório, estão:
- “A constatação de descumprimento de dispositivos do contrato de concessão e do contrato de compra e venda”;
- “a constatação de descumprimento de resoluções da Aneel e de dispositivos legais”;
- “a constatação de falhas ou ausência de investimentos por parte da Enel na melhoria da rede de distribuição e do atendimento comercial”;
- “a constatação de falhas ou ineficiência na atuação do órgão regulador (Aneel)”;
- “a constatação de que há verdadeiro descaso da enel para com as vítimas de acidentes fatais decorrentes de falhas no setor elétrico”;
- “as constatações sobre o descumprimento de prazos regulatórios, orçamentos exorbitantes e ausência de dados técnicos”.
Assim, o documento solicita ao Advogado-Geral da União, Jorge Messias, o ajuizamento de ação judicial contra a Enel Ceará para “rescindir o contrato de concessão e solicitar a abertura de processo administrativo disciplinar na Aneel”.
A meta é que “seja declarada a caducidade do contrato de concessão da referida concessionária”.
O relatório solicita também ao Ministério de Minas e Energia, comandado por Alexandre Silveira, que solicite “urgência em adotar as providências necessárias para efetivar o pedido de caducidade do referido antes de 2028, por quebra contratual”.
Ainda para a pasta, é solicitada a abertura de processo disciplinar para “punir severamente as transgressões reiteradas” da Enel Ceará.
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa da distribuidora de energia para pedir um posicionamento sobre os apontamentos do relatório e aguarda um retorno.
‘Danos coletivos’
São ainda solicitados ao Ministério Público do Ceará e a Defensoria Pública do Ceará o ajuizamento de ação por danos morais coletivos contra a Enel Ceará pelos “prejuízos causados a população do Ceará”.
São citados como razões a “má qualidade dos serviços prestados, os inúmeros incidentes de apagões nos últimos anos e a falta de energia recorrente de maneira difusa em todas as regiões do Estado nos últimos feriados”.
Também é solicitada o ingresso de Ação Civil Público de Danos Morais Coletivos pelos “prejuízos causados aos familiares das vítimas fatais de acidentes decorrentes de falhas do setor elétrico”.
O relatório pede ainda a investigação do Ministério Público do Estado para apurar se há “indícios de crime de apropriação indébita de tributos municipais”. Entre os citados estão a Contribuição de Iluminação Pública (CIP) e ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Regularização de obras
Ao Governo do Estado, o relatório solicita que sejam estipulados prazos para que a Enel Ceará regularize 81 obras do Plano Anual de Investimentos Especial que, segundo o relator, “encontram-se atrasadas e sem previsão de conclusão”.
Pede ainda que a Procuradoria Geral do Estado ajuíze ação contra a Enel Ceará por descumprimento da cláusula sétima do Contrato de Compra e Venda da Coelce, celebrando em 1998.
As 81 obras “atrasadas e sem previsão de conclusão” também são citadas nas solicitações feitas a Aneel no relatório. O texto pede que a Agência “estipule prazo para que a ENEL CEARÁ regularize as referidas obras, aplicando severa punição em caso de descumprimento”.
Aneel
O relatório elaborado por Guilherme Landim pede ainda medidas contra a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), responsável por fiscalizar as distribuidoras de energia elétrica no País.
Ao Congresso Nacional, é solicitada a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no Congresso Nacional para investigar “as irregularidades e ineficiência da atuação da Aneel na regulação dos serviços prestados pelas concessionárias de energia elétrica em todo o Brasil”.
As “irregularidades na atuação da Aneel” também são alvo de investigação solicitada pelo relatório ao Ministério Público Federal.
Ao legislativo nacional, o documento solicita ainda a “criação de uma pensão destinada a apoiar financeiramente os familiares das vítimas de acidentes fatais” e o aprimoramento da legislação que regula os serviços públicos de energia elétrica em todo o País.
Pedidos à Enel Ceará
O relatório elaborado pelo deputado Guilherme Landim também faz uma série de solicitações a Enel Ceará.
As demandas vão desde a criação de canais específicos para atendimento exclusivo — para o setor produtivo, para equipamentos públicos de serviço essencial ou para familiares de vítimas de acidentes fatais, por exemplo —
até a criação de gabinete de crise para acompanhar, de forma independente, as pendências para execução do Plano Anual de Investimentos Especiais.
Também é solicitado que a Enel Ceará volte a investir percentuais superiores a 21,23% da receita operacional líquida. “Nos últimos 5 anos (2019 a 2023) a ENEL tem investido anualmente (em média) apenas 15,73% da receita operacional líquida, bem inferior aos primeiros anos de concessão”, reforça o relatório.
com informações do Diário do Nordeste
