O Governo do Estado está articulando para garantir que não haja perdas na arrecadação de recursos do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop), mantendo o financiamento de 49 projetos sociais. A estratégia deverá passar por uma negociação na Assembleia Legislativa, viabilizando o estabelecimento de uma alíquota de 20% para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os segmentos de energia, combustíveis e telecomunicações.
A informação foi confirmada pela secretária da Fazenda do Estado, Fernanda Pacobahyba, e poderá gerar embates políticos e jurídicos nas próximas semanas por conta das últimas definições relacionadas à Lei Complementar 194/22.
O texto da lei altera os segmentos de energia, transporte público, combustíveis e telecomunicações para categoria de “primeira necessidade” e aplica um limite máximo para a cobrança de ICMS ao patamar de 18% no Ceará. Contudo, a redução de tributação, da forma como foi estipulada, iria gerar uma perda de R$ 42 milhões por mês ao Fecop. A medida, neste ensejo, impactaria o financiamento de projetos como o Cartão Mais Infância, o Vale-gás e outros.
Para conter as perdas, o Estado deverá estipular uma alíquota máxima de ICMS de 20% para os setores de energia, combustível e telecomunicações a partir da aprovação de uma lei na Assembleia Legislativa. Desta forma, o patamar de 20% valeria até dezembro de 2023 e excluiria o setor do transporte público, que permaneceria com alíquota de 18%. A partir de 2024, todos os setores passariam a ter uma taxa de 18%.
Conforme a titular da Sefaz, a decisão serviria exclusivamente para proteger a arrecadação do Fecop e garantir que os projetos sociais possam continuar sendo financiados sem que haja prejuízos à população beneficiada.
“Nós estamos em um esforço com a Assembleia para convencer que esse não é o momento de tirar a principal fonte de arrecadação do Fecop. Acreditamos que toda discussão sobre redução de carga tributária é importante, mas impacto ao Fecop seria muito grande para uma diminuição que já está acontecendo da alíquota. Com essa decisão, teríamos uma manutenção dos R$ 60 milhões do Fundo e a garantia dos projetos sociais”, disse Fernanda.
Visando garantir a aprovação da nova alíquota, a própria titular da Pasta deverá conversar com os deputados estaduais na próxima terça-feira (12), durante a sessão de votação do projeto de lei que tratará sobre a atualização das alíquotas.
A expectativa do Estado é que a articulação ocorra sem muitos problemas no Legislativo. A ideia é explicar o impacto aos cofres públicos nos próximos meses e os reflexos da iniciativa para o estabelecimento das políticas públicas.
VEJA ALGUNS PROJETOS FINANCIADOS PELO FECOP:
- Cartão Mais Infância
- Programa Vale Gás
- Programa Hora de Plantar
- Programa Garantia Safra
- Programa Mais Empregos Ceará
- Ceará Atleta
- Mais Nutrição
- Programa Jovem Superação
- Tempos de Cultura
- Jovem Superação
- Programa Avance
Com informações da Redação
