O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta quinta-feira (19) que vai levar a plenário na próxima terça (24) um projeto que limita a 17% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – tributo estadual sobre combustíveis, energia, telecomunicações e transportes coletivos.
Lira fez o anúncio um dia após a Câmara aprovar a urgência do projeto, o que acelera a tramitação dele. Com isso, o texto pode ser votado diretamente no plenário da casa, em detrimento das análises nas comissões.
Conforme a proposta, os bens e serviços prestados por esses setores passam a ser classificados como essenciais e indispensáveis, o que afasta alíquotas mais elevadas do ICMS.
No ano passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela inconstitucionalidade da cobrança de alíquota de ICMS superior a 17% sobre as operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicação. Em audiência pública realizada na semana passada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o ICMS representa hoje cerca de 21,3% do valor das contas de luz, em média.
Segundo o autor da proposta, deputado Danilo Forte (União-CE), a medida tem como finalidade tornar mais efetiva a decisão do Supremo e estender o limite aos combustíveis e transportes coletivos.
“Além disso, é um projeto que faz justiça: hoje, no Brasil, não podemos mais tratar estes itens como se não fossem essenciais para a população’, afirmou o parlamentar.
Com informações da Redação
