A deputada estadual, Gabriella Aguiar (PSD), comemorou as mudanças na Lei Maria da Penha. “Estamos juntas nessa causa!”, afirmou. A declaração foi dada após participação de uma roda de conversa sobre relações abusivas, no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), em Brasília.
Entre as alterações está a adoção de medidas protetivas de urgência sem a existência de inquérito policial ou de boletim de ocorrência. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Lula e publicadas no Diário Oficial da União (DOU).
Com a mudança, o direito a proteção passa a ser concedido independentemente do registro de um Boletim de Ocorrência (B.O), abertura de inquérito policial e ajuizamento de ação penal ou cível. Assim, a medida protetiva entra em vigor sempre que houver risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes, independente da motivação para o crime de violência.
“As medidas protetivas de urgência serão concedidas em juízo de cognição sumária a partir do depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes“, diz um trecho da lei.
Antes, a medida protetiva só entrava em vigor após o registro de um Boletim de Ocorrência, abertura de inquérito policial e ajuizamento de ação penal ou cível.
