A deputada federal Dayany do Capitão apresentou o Projeto de Lei n° 1.973/2023 que inclui a certidão de antecedentes criminais (nada consta) *e a certidão judicial de distribuição cível e criminal*, na lista obrigatória de documentos para oficializar matrimônio. De acordo com a parlamentar, a iniciativa tem por objetivo trazer o conhecimento prévio, de ambas as partes, sobre a *situação civil e criminal* em que se encontra o parceiro, perante a justiça.
“A confiança presente no casamento é essencial para construção e manutenção de um relacionamento saudável e duradouro, por tanto, é importante que ambos os cônjuges trabalhem juntos para estabelecer e manter a confiança mútua, sendo transparentes,” justifica a parlamentar.
O projeto deixa claro que preserva a ideia de que as pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e produtiva, longe da delinquência e criminalidade, mas garante o acesso à informação e, oferece a oportunidade de reflexão e amadurecimento sobre a tomada de decisão mais convicta em relação à união.
