O texto-base do projeto de lei que pode levar à privatização dos correios foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quinta (5). A proposta teve 286 votos favoráveis contra 173 contrários e apenas duas abstenções. O texto segue agora para o Senado.
Em seu parecer, o relator do projeto, deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), estabeleceu que o comprador dos Correios terá direito a cinco anos de exclusividade mínima sobre serviços postais, a fim de que “não haja atropelos na política de transição do antigo para o novo modelo de serviços postais”.
Segundo o texto, a empresa que adquirir a estatal terá que apresentar um PDV (Plano de Demissão Voluntária), com prazo de até 180 dias a contar da compra. Além disso, os funcionários deverão ter estabilidade por 18 meses e uma possível demissão só pode ocorrer nesse período se for por justa causa. Os trabalhadores que aderirem ao PDV terão ainda direito a uma indenização, plano de requalificação profissional e garantia de plano de saúde por mais 12 meses.
Em relação aos preços cobrados por encomendas, a nova administradora será responsável por definir preço e condições de entrega. No tocante às tarifas, está prevista uma cobrança social para quem não tiver como pagar por cartas e telegramas. O reajuste dessas taxas será periódico, contando com o “fator desconto”, para o público citado anteriormente.
Com informações da Redação
