O procurador-geral da República, Augusto Aras, solicitou nesta segunda (13) que o Supremo Tribunal Federal (STF) suspenda liminarmente a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Jair Bolsonaro que dificulta a ação das redes sociais para apagar conteúdos publicados por usuários.
Na prática, o texto, que altera o Marco Civil da Internet, também torna mais difícil a remoção de desinformação das redes sociais. Na avaliação de Aras, a medida “dificulta a ação de barreiras” que evitem a divulgação de conteúdo criminoso e de discurso do ódio.
Na oportunidade, Aras defendeu uma discussão mais aprofundada sobre o tema tanto no Congresso como no próprio STF. “É prudente que o tema seja amplamente debatido tanto no âmbito do próprio Congresso Nacional, quanto no julgamento desta ação direta de inconstitucionalidade; por técnicos, representantes da sociedade civil e pelas próprias empresas que hospedam os conteúdos das redes sociais; a fim de que confiram subsídios e elementos técnicos indispensáveis para a correta compreensão e solução da matéria sob o ponto de vista das inconstitucionalidades”, escreveu Aras.
Cabe ressaltar que uma medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso para continuar tendo validade, mas ela passa a vigorar assim que editada pelo presidente, devendo ser observada como lei. Desta forma, na opinião do procurador-geral da República, o prazo para as empresas se adequarem foi muito curto.
“A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo limitado para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, especialmente em uma matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais”, destacou Aras.
Com informações da Redação
