Em solenidade conjunta comandada pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), o Congresso promulgou nesta quarta-feira (8) os pontos em comum da PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios — dívidas da União reconhecidas pela Justiça. O acordo para que o texto fosse validado em sessão solene foi firmado na noite de ontem (7), mas ainda não havia consenso entre os técnicos das duas casas sobre quais eram os pontos em comum.
Vale destacar que a promulgação do texto deve abrir um espaço fiscal de pelo menos R$ 60 bilhões, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). O valor é suficiente para o governo federal garantir os recursos necessários à correção do Orçamento e ao pagamento do Auxílio Brasil.
Por sua vez, entre os pontos aprovados, estão o que permite o uso de precatórios na compensação das dívidas dos estados com a União fora do limite do teto de gastos e o que vincula R$ 15 bilhões do espaço fiscal aberto com a proposta para despesas de vacinação contra a Covid-19 ou relacionadas às ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.
Com informações da Redação
