O PDT entrou nesta sexta, 10, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a promulgação parcial da PEC dos Precatórios, realizada pelo Congresso na última quarta-feira (8). O partido pede a suspensão do texto, que teria passado por alterações inconstitucionais.
De acordo com nota divulgada pela sigla, a liberação de espaço bilionário no orçamento de 2022 por meio de mudança na regra de cálculo do teto consiste em um joguete para fins eleitorais.
Neste ensejo, outra avaliação pontuada pela legenda é de que a sessão na qual a PEC foi aprovada na Câmara desrespeitou o regimento interno. Na ocasião, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), permitiu votações remotas numa flexibilização de regras que beneficiou o governo.
O valor extra liberado com a proposta será destinado para viabilizar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400.
Com informações da Redação
