O Conselho Pleno da OAB Ceará aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma ação civil pública contra o aumento médio de 24,88% no valor da conta de energia elétrica pela Enel Distribuição Ceará. A decisão foi tomada na 4ª Sessão Extraordinária desta quinta-feira (28), onde foi apresentado o relatório sobre o reajuste tarifário de 2022. A instituição já tinha constatado que não há justificativa plausível para o aumento.
Segundo a OAB-CE, o parecer técnico, que contém cerca de 40 páginas, foi elaborado em conjunto pela Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público e da Comissão de Defesa do Consumidor. O material foi entregue para avaliação do presidente da Ordem no Estado, Erinaldo Dantas.
“Um aumento de 25% não pode ser dado sem que haja uma ação civil pública prévia e uma comunicação a todos os setores para discussão. Devemos mudar o sistema regulatório brasileiro e cobrar a empresa para saber quem são as pessoas que decidem para onde vai o dinheiro do nosso bolso. A OAB-CE não ficará omissa nesse caso”, afirmou Dantas.
Flávio Aragão, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Usuários do Serviço Público da OAB-CE, alegou que o parecer técnico da Enel tem irregularidades.
“É inadmissível que o ente regulador cruze os braços e descumpra preceitos legais, atribuindo à população cearense um ônus de pagamento, como sendo a única ferramenta para salvaguardar o direito de nossos usuários”, disse.
Com informações da Redação
