Sancionada na última segunda-feira (5), a Lei 14.441/22, que altera regras de análise e concessão de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), deve reduzir o prazo de espera do agendamento do Serviço de Perícia Médica Federal, que atualmente leva em média 60 dias e conta com 738 mil pedidos pendentes. A informação é confirmada por especialistas na área previdenciária.
Cabe pontuar que, de acordo com a nova legislação, fica dispensada a perícia médica federal para requerimentos de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença).
Neste ensejo, a concessão do benefício por meio de análise documental, incluindo atestados e laudos médicos, será viabilizada exclusivamente nas localidades em que o tempo entre o agendamento e a realização da perícia médica esteja superior a 30 dias.
Agora, o Ministério do Trabalho e Previdência vai definir as condições para a dispensa do exame. A Pasta, desta forma, vai determinar quando a concessão do auxílio por incapacidade temporária estará sujeita à análise documental, incluídos atestados e laudos médicos – esse modelo foi usado nos últimos dois anos (2020 e 2021) devido a restrições causadas pela pandemia de Covid-19.
Como o objetivo da nova lei é reduzir a fila do INSS e racionalizar o fluxo dos recursos administrativos, a expectativa é de que haja mais agilidade no atendimento dos requerentes e beneficiários.
“Neste momento em que o Instituto está repleto de análise, essa medida vai ajudar muito a dar maior celeridade no despacho de benefícios”, esclarece Thiago Albuquerque, mestre em Direito Previdenciário.
“A normativa vai permitir também que sejam revisadas as aposentadorias por invalidez e o auxílio-acidente só por via documental, o que representa um grande avanço para os beneficiários”, completa ele.
O atestado ou laudo médico, além de legível e sem rasuras, deve conter, necessariamente, as seguintes informações:
- nome completo do requerente
- data da emissão do documento (que não poderá ser superior a 30 dias da data de entrada do requerimento)
- informações sobre a doença ou CID
- assinatura e carimbo do profissional com o registro do Conselho de Classe
- data de início e prazo estimado do afastamento
Com informações da Redação
