O Conselho de Justiça Federal (CJF) anunciou a liberação de R$ 25,4 bilhões para pagamento de precatórios, nome dado às dívidas judiciais do governo acima de 60 salários mínimos (R$ 72.720). A maior parte do montante será destinada aos segurados do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que ganharam ações na Justiça contra o órgão previdenciário.
Tem direito a um precatório a ação já concluída, com pagamento definido pela Justiça e com atrasados acima de 60 salários mínimos.
Segundo o ministro Humberto Martins, presidente do CJF, ofícios foram encaminhados aos cinco Tribunais Regionais Federais – responsáveis pelo processamento das ações judiciais.
O dinheiro será liberado a partir do mês de agosto, conforme o cronograma de desembolso mensal da Justiça Federal. “A programação financeira necessária para o atendimento do pagamento dos precatórios federais, no valor aproximado de R$ 25,4 bilhões, referente ao exercício de 2022, será encaminhada aos respectivos TRFs no mês de julho”, disse, por nota, o CJF.
Os valores a serem pagos observam o limite estabelecido nas emendas constitucionais 113 e 114, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios e estão sob a responsabilidade da Justiça Federal. Neste ensejo, o texto da PEC prevê um limite anual para o pagamento de precatórios, com os “valores atrasados” corrigidos pela Selic, a taxa básica de juros da economia.
Com informações da Redação
