O governo federal publicou, no DOU (Diário Oficial da União) desta quinta-feira (7), um decreto que estabelece a obrigatoriedade da divulgação transparente dos preços dos combustíveis automotivos.
Neste ensejo, os postos de gasolina deverão informar, de forma clara e legível, os valores praticados no estabelecimento em 22 de junho de 2022 – data anterior à sanção do projeto de lei que estabeleceu um teto para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A medida entra em vigor hoje e deve ser válida até o fim do ano, prazo estabelecido para o término do projeto que fixa o teto do ICMS. Não há punição prevista para os postos que não exibirem os diferentes valores.
O decreto também estabelece que deverão ser informados separadamente os preços praticados dos combustíveis, o valor relativo ao ICMS, o valor relativo ao PIS/Cofins e o valor relativo à Cide-combustíveis.
Até esta quarta-feira (6), 25 estados e o Distrito Federal haviam anunciado a redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre combustíveis, segundo levantamento preliminar do Ministério da Economia.
