O governo federal apresentou, na última quinta-feira (24), uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a federalização do território de Fernando de Noronha, que, atualmente, pertence ao estado de Pernambuco. O ministro Ricardo Lewandowski foi escolhido como relator do caso.
No documento, homologado pela Advocacia-Geral da União (AGU), o governo alega que Pernambuco “vem descumprindo os termos do contrato e embaraçando a atuação da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União e de órgãos ambientais federais na gestão da área”.
“O Estado de Pernambuco, ao ignorar completamente o Contrato de Cessão de Uso celebrado com a União e o próprio mandamento presente do art. 20 da Constituição da República, vem não só desrespeitando a legislação de regência a respeito da gestão de Fernando de Noronha, como também impede a atuação constitucional do ente central para preservação daquela área”, afirma a AGU no pedido.
A AGU ainda solicita que seja declarado que “o domínio sobre o Arquipélago de Fernando de Noronha é de titularidade integral da União” e que o STF determine “ao Estado de Pernambuco o imediato cumprimento do inteiro teor do Contrato de Cessão de Uso em Condições Especiais da Ilha de Fernando de Noronha”.
Vale salientar que o presidente Jair Bolsonaro (PL) esteve em Pernambuco nesta semana ao lado do ministro do Turismo, Gilson Machado, que deve sair candidato ao Senado pelo PL no estado, e com o prefeito de Jaboatão dos Guararapes, Anderson Ferreira (PL), que deve ser candidato ao governo do estado.
O Governo de Pernambuco, neste ensejo, alega que Fernando de Noronha pertence ao estado, ao passo que reivindica a execução do projeto de saneamento básico da ilha por parte da União.
“A população de Fernando de Noronha gostaria que o governo federal tivesse a mesma persistência e celeridade que empenha num processo judicial extemporâneo e que agride a Constituição para fazer cumprir a promessa, divulgada em 2019, de que iria realizar o saneamento básico da ilha. O projeto básico do esgotamento sanitário foi enviado ao Ministério do Meio Ambiente desde fevereiro de 2020 e vem sendo reiteradamente ignorado”, diz nota enviada pelo Estado.
Com informações da Redação
