O Ministério da Educação emitiu nesta quinta, 30, um despacho proibindo instituições de ensino vinculadas ao governo federal, como universidades e institutos federais, de exigirem a vacinação contra a Covid-19 para a participação em atividades presenciais. O despacho, emitido ontem e publicado na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União), é assinado pelo ministro da Educação, Milton Ribeiro.
Segundo a determinação, “a exigência de comprovante de vacinação como meio indireto à indução da vacinação somente pode ser estabelecida por meio de lei”, e não por decisão de cada instituição.
“No caso das universidades e dos institutos federais, por se tratar de entidades integrantes da administração pública federal, a exigência somente pode ser estabelecida mediante lei federal”, completa o documento.
Com informações da Redação
