O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, atendeu a um pedido de liminar e suspendeu uma decisão normativa do Tribunal de Contas da União (TCU) que utilizava os dados preliminares do Censo 2022 para a distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) neste ano.
A contestação na Suprema Corte foi apresentada pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB). Prefeitos de municípios com déficit populacional eram os principais críticos do critério adotado pelo TCU. Agora, com a decisão do ministro, voltam a ser adotados os coeficientes usados em 2018.
“Exige-se do Poder Público que aja com lealdade, transparência e boa-fé, sendo-lhe vedado modificar a conduta de forma inesperada, anômala ou contraditória, de maneira a surpreender o administrado ou frustrar as suas legítimas expectativas”, argumentou Lewandowski.
“Assim, não é difícil entrever, no ato aprovado pela Corte de Contas, a ofensa ao Pacto Federativo e a quebra do princípio da legítima confiança e da segurança jurídica, nem deixar de vislumbrar a vulneração de direitos já incorporados ao patrimônio dos Municípios afetados e das suas populações locais”, acrescentou o ministro.
MUNICÍPIOS AFETADOS
Conforme o Diário do Nordeste mostrou em reportagem no último dia 5 de janeiro, 36 cidades cearenses com déficit populacional seriam diretamente afetadas com a normativa do TCU, já que os repasses federais são calculados com base no tamanho da população.
No Ceará, essas cidades já poderiam perder R$ 153,6 milhões somente do FPM. Prefeitos apontaram que a perda média para cada município afetado seria de R$ 4,2 milhões, o que poderia impactar na prestação de serviços públicos, já que, em algumas cidades, o FPM é a principal fonte de recursos.
Ao todo, conforme os dados preliminares do Censo, 147 municípios do Ceará tiveram redução populacional. Desses, 36 tiveram déficit significativo a ponto de impactar no cálculo do Fundo.
