A Associação dos Prefeitos do Ceará (Aprece) conseguiu, nesta sexta-feira (06), uma liminar que susta a publicação parcial do Censo de 2022 evitando, assim, a redução de receita do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). A medida beneficia as 35 cidades cearenses que são duramente afetadas com a queda no volume de recurso do FPM para 2023.
A distribuição do Fundo é feita com base no número de habitantes de cada Município. Com a decisão do IBGE em antecipar os dados parciais do Censo, 702 cidades brasileiras, que tiveram queda na quantidade de moradores, seriam prejudicadas e ficariam com menos verbas do FPM. Os dados do IBGE correspondem a 87% da população brasileira, o que, no entendimento das entidades municipalistas, abre uma séria lacuna nos critérios para repasse de recursos da União para os municípios.
Nessa quinta-feira (05), prefeitos do Ceará, por meio da Aprece, questionaram na Justiça a antecipação dos dados parciais do Censo.
Com a decisão do Juiz Federal substituto Frederico Botelho de Barros Viana, as cidades que tiveram redução no número de habitantes, manterão preservadas transferências do FPM até a conclusão do Censo, prevista para abril.
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