O plenário da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (9) a MP (medida provisória) 1.070/21 — editada pelo presidente Jair Bolsonaro em 13 de setembro do ano passado —, que permite a contratação de linhas de crédito imobiliário em condições facilitadas para profissionais de segurança pública. O texto define a criação do Programa Habite Seguro.
A medida beneficia policiais federais, rodoviários federais, penais, militares e civis; bombeiros militares; peritos ; agentes reformados e aposentados, bem como guardas municipais.
Neste ensejo, os beneficiados poderão financiar até 100% do valor do imóvel, com subsídios de até R$ 13 mil, provenientes do FNSP (Fundo Nacional de Segurança Pública).
Também podem se inscrever no programa Habite Seguro agentes penitenciários. O relator da proposta, deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), apresentou ainda projeto de lei de conversão que permite a inclusão de policiais legislativos.
Cabe destacar que a análise dos deputados já foi adiada duas vezes na última semana. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, a MP precisa ser apreciada pela Câmara e pelo Senado para se tornar uma lei ordinária.
Com informações da Redação
