O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quarta-feira (20) uma lei que proíbe a eliminação de cães e gatos por órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e outros estabelecimentos oficiais.
Cabe salientar que a proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no final de setembro. O despacho presidencial, por sua vez, foi publicado na edição de hoje, 21, do Diário Oficial da União.
Segundo a proposta, a lei não se aplica apenas em casos de eutanásia motivada por doenças graves ou enfermidades contagiosas incuráveis, que coloquem em risco a saúde humana e de outros animais — o que deve ser justificado em laudo técnico. Neste ensejo, o texto enfatiza que as entidades de proteção animal devem ter acesso irrestrito à documentação que comprove a legalidade da prática nesses casos.
O projeto, de autoria do deputado Ricardo Izar (PP-SP), também define que, exceto em casos de doenças contagiosas, o animal poderá ser disponibilizado para resgate por entidade de proteção dos animais. Ainda conforme o texto, serão aplicadas penas de prisão e multa previstas na Lei de Crimes Ambientais quando a legislação for descumprida.
Com informações da Redação
