A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, nesta terça-feira (17), o projeto de lei do Governo do Ceará que prevê que os valores apreendidos em processos de lavagem de dinheiro pela Justiça Eleitoral do Ceará sejam destinados às Forças de Segurança do Estado.Conforme o texto, o valor declarado em processos nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores serão destinados ao Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado (FSPDS).
Conforme a proposta, os valores oriundos dos crimes serão destinados, preferencialmente, ao combate aos crimes de lavagem ou ocultação de bens e ao crime organizado. De acordo com a matéria, a conversão do valor também pode ser substituída pelo aproveitamento e a incorporação da quantia ao patrimônio mobiliário ou imobiliário de órgãos vinculados à Segurança Pública.