A AGU (Advocacia Geral da União) publicou nesta 6ª feira (4.abr.2025) uma instrução normativa de caráter obrigatório a respeito da atuação do marido ou da mulher de um presidente da República. Entre as medidas, o órgão recomenda ações de transparência e não autoriza que o parceiro ou parceira do presidente assuma compromissos formais em nome do Brasil.
O documento foi solicitado pelo Palácio do Planalto, depois de a mulher do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Janja da Silva, ser alvo de críticas pela falta de divulgação das informações relacionadas a gastos em viagens e agendas oficiais.
Assinado pelo ministro da AGU, Jorge Messias, o texto reconhece que a atuação da mulher do presidente tem “natureza jurídica própria”, o que permite a realização de atividades representativas e simbólicas de caráter social, cultural, cerimonial, político e diplomático.
No entanto, a atuação deve observar os princípios da administração pública, conforme determina o artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
