O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça suspendeu nesta sexta-feira (13) as políticas estaduais sobre o ICMS que incide no óleo diesel. As novas regras, definidas em março pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entrariam em vigor em 1º de julho.
A decisão cautelar (de urgência) atende a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU) protocolada hoje. Segundo o ministro, a suspensão é necessária para se tentar construir um consenso sobre o tema – que abriu uma disputa entre a União e os governos estaduais.
Em seu parecer, Mendonça concede prazo de cinco dias para que Câmara, Senado e o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se manifestem sobre o tema. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a AGU terão prazo semelhante.
“A complexidade e relevância da questão justifica urgência para que se dê início imediato à construção de uma solução efetiva e perene com os parâmetros constitucionais reguladores da matéria, haja vista a patente violação à Constituição própria da decisão da Confaz”, diz o magistrado no despacho.
Com informações da Redação
