O presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional nesta sexta-feira (25) que amplia os efeitos do chamado excludente de ilicitude, norma que isenta profissionais da segurança pública de receberem punições por mortes durante as operações. O documento foi assinado pelo chefe do Executivo e o ministro da Justiça e Segurança Pública, Anderson Torres.
A proposta busca alterar artigos do Código Penal para expandir a possibilidade de legítima defesa aos agentes da segurança pública. O objetivo, segundo o MJSP (Ministério de Justiça e Segurança Pública), é aperfeiçoar a legislação penal “para conceder maior amparo jurídico” a esses profissionais.
Segundo o projeto de lei do governo, no caso de matar alguém durante o serviço para proteger a si mesmo ou a outra pessoa, o agente não será preso em flagrante. Atualmente, o profissional da segurança pública não tem respaldo para tal atitude, e, por isso, pode ficar preso durante a fase investigativa.
“Sem dar margem para excessos, o texto proposto garante que o agente responderá por qualquer extrapolação da lei, seja ela de forma intencional ou não. Pela proposta apresentada, em situação de flagrante, a autoridade policial deixa de efetuar a prisão se entender que o profissional de segurança pública praticou o fato amparado por qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade”, afirmou o MJSP, em nota.
Ainda segundo a proposta, o agente investigado terá de comparecer a todos os atos do processo. Além disso, o projeto também considera que o uso de arma de fogo ou de outro instrumento capaz de ferir ou matar serão considerados como injusta agressão.
Com informações da Redação
