A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta (23) o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20 da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional em setembro do ano passado.
Entre os pontos retomados pelos parlamentares está a redução em até 25% de salários e jornada de servidores públicos; além da permissão para o estabelecimento de contratos entre órgãos e entidades, públicos e privados, com a União para a execução de serviços. O texto ressalta ainda a previsão de contratação temporária de servidores pelo período de até 10 anos. Cabe destacar que a versão anterior do relatório previa um período máximo de seis anos.
Conforme o parecer aprovado, estão proibidos ainda o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos; as férias em período superior a 30 dias pelo período aquisitivo de um ano e a aposentadoria compulsória como modalidade de punição. No tocante ao Legislativo, o texto da reforma retira a competência do Poder para dispor sobre a criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública.
Na oportunidade, a proposta também determina modificações nos critérios para a abertura de processos administrativos para a perda de cargo de servidor. Neste ensejo, a PEC facilita a abertura do processo, prevendo que o servidor será processado depois de duas avaliações insatisfatórias consecutivas ou três intercaladas, no período de cinco anos. Vale enfatizar que o relatório anterior instaurava os processos depois de três avaliações ruins consecutivas ou cinco intercaladas.
Com informações da Agência Brasil
