O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu invalidar leis dos municípios de Nova Russas e Campos Sales que garantiram pensão vitalícia a ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos e ex-vereadores.
Em decisão unânime, os ministros entenderam que as normas não são compatíveis com os princípios republicanos e da igualdade. O caso foi decidido na semana passada durante sessão do plenário virtual, após chegar à Corte por meio de duas ações da Procuradoria-Geral da República (PGR).
No município de Campos Sales, uma lei municipal de 1985 garantiu pensão por morte e por invalidez para ex-prefeitos, ex-vice-prefeitos, ex-vereadores e seus cônjuges. No mesmo ano, em Nova Russas, foi autorizado o pagamento de pensão vitalícia a dependentes de prefeitos, vice-prefeitos e parlamentares falecidos durante o cumprimento do mandato. … – Veja mais em https://www.bol.uol.com.br/noticias/2021/09/20/stf-invalida-leis-do-ceara-que-garantiram-pensao-a-ex-prefeitos.htm?cmpid=copiaecola
O Plenário seguiu o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, no sentido de que as normas locais não foram recepcionadas pela Constituição Federal. Conforme o parecer do magistrado, os cargos de natureza política do Executivo e Legislativo são temporários, não se justificando o pagamento de benefício permanente a ex-ocupantes, sob pena de afronta aos princípios constitucionais da moralidade pública e da responsabilidade com os gastos públicos.
Com informações da Redação
