Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão em dívida com o pagamento de tributos ganharam um novo prazo para buscar a regularização. Anteriormente, a data final era 31 de agosto, mas a Receita Federal estendeu o limite para o fim de setembro.
Os MEIs podem buscar a regularização com o pagamento integral dos débitos ou pelo parcelamento. Os contribuintes podem ter atendimento remoto em três núcleos de apoio no Ceará, como a Universidade de Fortaleza, Universidade Federal do Cariri e Universidade Estadual Vale do Acaraú, em Sobral.
Caso a regularização ocorra até o dia 31 deste mês, será evitada a cobrança judicial da dívida e outros prejuízos, como a perda da condição de segurado do INSS.
Os microempreendedores podem acessar o Portal do Simples Nacional ou o aplicativo MEI, disponível para Android e IOS, e emitir o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para fazer o pagamento.
Cabe ressaltar que, a partir de outubro, a Receita Federal vai enviar os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) que estiverem irregulares, para inscrição na Dívida Ativa da União (DAU). Este débito inscrito incorrerá em cobrança judicial e na incidência de juros e outros encargos legais.
Com informações da Redação
