O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, determinou nesta sexta (20) que a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia adote medidas para garantir a confidencialidade das quebras de sigilo fiscal e bancário autorizadas pelo colegiado.
A decisão de Lewandowski foi motivada por uma ação protocolada pela defesa da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro. Além de contestar a quebra de sigilo, os representantes de Mayra salientaram que a CPI deveria ter mantido o sigilo dos dados ao receber as informações bancárias e fiscais.
Segundo o ministro, em decisão anterior, foram determinadas regras para evitar a quebra de confidencialidade de informações dos investigados, como acesso exclusivo por integrantes da CPI. Desta forma, os dados só poderiam vir a público após o encerramento dos trabalhos da comissão.
Com a decisão de Lewandowski, os integrantes da CPI estão oficialmente autorizados a solicitar a abertura de investigação na Corregedoria do Senado Federal para apurar o vazamento de documentos relacionadas à secretária Mayra Pinheiro.
Com informações da Agência Brasil
