O projeto de lei que prevê aplicação de sanções administrativas para servidores e empregados públicos estaduais que se recusarem a tomar vacina contra Covid-19 foi aprovado, nesta quinta-feira (19), pela Assembleia Legislativa do Ceará. Foram 25 votos a favor e cinco contra. A medida começa a valer assim que for sancionada pelo governador do Estado, Camilo Santana.
De acordo com o projeto, o servidor ou empregado público estadual que, sem justo motivo, opte por não se vacinar contra a Covid-19, deverá comunicar a decisão ao seu órgão ou entidade administrativa de lotação. Ainda conforme o Projeto de Lei aprovado na Assembleia, os órgãos e entidades da administração estadual, direta e indireta, poderão determinar que servidores e empregados informem, mediante declaração, se receberam ou não o imunizante.
O servidor público que não apresentar a devida justificativa, cometerá uma falta disciplinar passível de sanção, podendo ir da advertência até a demissão, em caso de manutenção da recusa. Em situações em que o servidor não puder receber a vacina por questões de saúde, a punição não se aplica.
Com informações da Redação
