A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que proíbe as concessionárias e prestadoras dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário de cobrarem tarifa mínima de consumo dos usuários. Pela proposta, a cobrança deverá ser feita exclusivamente com base no volume de água efetivamente consumido pelo cliente, eliminando a obrigatoriedade de pagamento de um valor fixo quando não houver consumo correspondente.
De acordo com o texto aprovado, a medida busca garantir mais justiça tarifária, evitando que consumidores sejam obrigados a pagar por um volume mínimo de água mesmo quando utilizam uma quantidade inferior ou não registram consumo no período. A iniciativa também pretende tornar a cobrança mais transparente e proporcional ao uso real do serviço.
O projeto ainda seguirá para análise do Senado Federal. Caso seja aprovado pelos senadores e posteriormente sancionado pela Presidência da República, a nova regra passará a valer em todo o país, obrigando as empresas de abastecimento de água e esgotamento sanitário a adequarem seus modelos de cobrança.
