A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3010/2019, apensado ao PL 6080/2023, de autoria da deputada federal Dayany Bittencourt (União Brasil). A proposta estabelece diretrizes para o atendimento e tratamento de pessoas com fibromialgia, síndrome de fadiga crônica ou síndrome complexa de dor regional no Sistema Único de Saúde (SUS).
O projeto da Deputada cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Fibromialgia (CIPF), que garantirá uma série de direitos e facilidades para os portadores dessa condição. Entre eles, destaque para o acesso prioritário aos serviços públicos e privados, especialmente nas áreas de saúde, educação e assistência social, além da reserva de vagas de estacionamento em locais públicos.
A proposta aprovada passou a prever que o Poder Executivo realize estudos para a criação de um cadastro único, reunindo informações sobre as condições de saúde e necessidades assistenciais dessas pessoas. O objetivo é oferecer acompanhamento clínico, assistencial e laboral, além de mecanismos de proteção social.
Um dos pontos centrais do texto aprovado é a avaliação biopsicossocial, que permitirá que portadores dessas doenças sejam equiparados a pessoas com deficiência. Essa avaliação será conduzida por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando os impedimentos físicos, fatores socioambientais, psicológicos e pessoais, assim como limitações no desempenho de atividades e restrições à participação plena e efetiva na sociedade.
Dayany destaca a importância da proposta: “essa iniciativa visa não apenas garantir os direitos das pessoas com fibromialgia, mas também criar um mecanismo que permita contabilizar e acompanhar essa população em todo o território nacional. Isso é fundamental para a implementação de políticas públicas mais eficazes e para o direcionamento adequado de recursos que apoiem aqueles que vivem com essa condição”.
Agora, o projeto segue para apreciação no Senado Federal.
