A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CDDPD) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (19), a proposta que visa assegurar à pessoa com deficiência (PCD) ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA) o direito de solicitar e acessar serviços públicos, incluindo procedimentos judiciais e administrativos, por meio virtual, sem a necessidade de comparecer presencialmente.
Inicialmente de autoria do deputado Bibo Nunes (PL-RS), o projeto recebeu texto substitutivo da relatora da matéria na CDDPD, a deputada federal cearense Dayany Bittencourt (União Brasil). O projeto que chegou à comissão não incluía a pessoa com TEA. “Entendemos ser apropriado estender às pessoas com transtorno do espectro autista a medida prevista no projeto”, explicou a parlamentar.
Conforme Dayany, os deslocamentos a órgãos públicos para ter acesso a serviços essenciais podem representar verdadeiros obstáculos para pessoas com deficiência ou com autismo. “Sites na internet podem se tornar acessíveis com leitores de tela, opções de aumento de texto, interfaces de fácil navegação e suporte a comandos de voz, o que possibilita que pessoas com deficiências visuais, auditivas ou motoras utilizem esses serviços de forma eficiente e autônoma”, disse.
“Isso assegura que todos tenham igualmente acesso aos serviços públicos”, acrescentou.
O texto aprovado altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e a Lei da Acessibilidade. O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, nas comissões de Administração e Serviço Público (CASP) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois da Câmara, o projeto vai para o Senado.
