Santa Quitéria e mais 16 prefeituras do Ceará estão na mira do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) por excederem os gastos com a folha salarial dos servidores nos últimos 12 meses, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A informação foi divulgada pelo Diário do Nordeste nesta quarta-feira (10).
De acordo com dados do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), entre maio de 2023 e abril de 2024, período em que Santa Quitéria teve dois prefeitos, a administração municipal chegou a comprometer 63,12% da receita corrente líquida com o pagamento de funcionários, sejam eles concursados ou comissionados. No primeiro quadrimestre deste ano, esse percentual reduziu para 59,22%.
Embora tenha havido uma redução, o percentual ainda está acima do permitido, já que o limite prudencial estabelecido pela lei é de 54%. Na semana passada, o prefeito Braguinha afirmou em coletiva de imprensa que o município já enfrenta restrições, como a impossibilidade de receber transferências voluntárias e fazer convênios, e que agora precisa reduzir despesas para evitar sanções mais severas.
Conforme a LRF, as prefeituras podem destinar até 60% da receita corrente líquida ao pagamento de servidores, incluindo os 6% destinados à folha do Poder Legislativo, restando 54% para a gestão municipal. É recomendado que as administrações mantenham uma margem abaixo do percentual máximo para evitar infrações.
