A medida é possível porque a Constituição Federal determina que a composição das Câmara Municipais seja definida de acordo com a população dos territórios, obedecendo os limites máximos e mínimos estabelecidos pela lei.
Com isso, a quantidade de assentos no Legislativo das cidades pode variar de 9 (mínimo), para populações de até 15 mil habitantes, a 55 (máximo), para populações acima de 8 milhões de habitantes.
Os municípios que devem ganhar mais vereadores em 2024 são: Aquiraz, Brejo Santo, Frecheirinha, Itaitinga, Pacatuba, São Gonçalo do Amarante, Tianguá e Tururu. Juntos, eles somam 16 novas vagas nas Câmaras Municipais.
