O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais cinco dias úteis para o governo federal se manifestar sobre as propostas apresentadas pelos governos estaduais para a cobrança de ICMS que incide sobre os combustíveis.
O prazo foi estendido em despacho assinado pelo ministro na sexta-feira (1º) e atende parcialmente a Advocacia-Geral da União (AGU), que havia solicitado uma prorrogação de 30 dias.
Cabe lembrar que, na última terça-feira (28), em audiência de conciliação convocada por Gilmar, os Estados propuseram que o ICMS seja calculado com base na média dos últimos 60 meses. Outra proposta indicada na ocasião foi a de que as alíquotas de combustíveis superiores às cobradas sobre operações em geral sejam aplicadas apenas a partir de 2024.
“Diante das variáveis político-fiscal-orçamentárias, o papel do STF é reconstruir pontes para devolver à arena político-legislativa a solução final, como sendo o melhor caminho para se tutelarem os interesses envolvidos após o desenrolar da conciliação”, escreveu o ministro.
Nesta quinta-feira (30), o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) aprovou a regulamentação da nova forma de cálculo da alíquota do diesel, que passa a ser calculado com base na média móvel de preços praticados ao consumidor final considerando os últimos 60 meses, metodologia determinada em liminar do ministro André Mendonça, responsável por outro processo relativo ao ICMS.
Contudo, os demais combustíveis acabaram sendo excluídos do projeto. Segundo os procuradores-gerais dos Estados e do Distrito Federal (DF), há uma “impossibilidade técnica” para atender a liminar integralmente. Assim, eles pediram mais 30 dias para que se busque um acordo com a União.
Na mesma decisão, protocolada no último dia 17 de junho, Mendonça estabeleceu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o País a partir deste mês.
Com informações da Redação
